Estudante de Direito

Aline Garcia

São Paulo (SP)

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Artigo · há 9 anos

Execução Antecipada da Pena

Em fevereiro de 2016 o STF julgou o HC 126.292, que discutia a legitimidade de ato do TJ/SP que, ao negar provimento ao recurso exclusivo da defesa, determinou o início da execução da pena. O...

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Artigo · há 10 anos

Lei de Inelegibilidades

A lei de inelegibilidade (Lei Complementar nº 64 , de 18 de maio de 1990) estabelecia, de acordo com o art. 14 , § 9º , da Constituição Federal , casos de inelegibilidade, prazos de cessação e...

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Artigo · há 10 anos

Aquisição de imóvel rural por estrangeiro

O imóvel rural, para o direito, é aquele localizado na Zona Rural e que tem por finalidade a agricultura, pecuária, silvicultura, extração vegetal e a exploração do agronegócio. A legislação...

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